Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 657/2024

26/08/2024

Proibe o manuseio, a utilização, queima? e asoltura de Fogos de Artificios e ArtefatosPirotécnicos com estampido no Município deBaixio Ceará e dá outras providencias.

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