Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 583/2020
18/05/2020
ALTERA A TABELA VI DA LEI Nº 554/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESENTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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