Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 624/2023

28/04/2023

“Cria n Conselho Municipal de SegurangaPublica e Cidadania do Munidpio de Baixio Ceara, dispoe sobre a composigao docolegiado, e da outras providencias.”

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