Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 617/2023
06/03/2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Prileca Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Rblica Micipal insoritos e não inscritos na División Ativa e dá cubras providências.
