Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616/2023
23/02/2023
Institui gratificações por Encargo deAgente de Contratação e por Encargo deApoio a Agente de Contratação, Altera oart. 1Q, da Lei ns 474, de 07 de março de2014 e o art. 52, da Lei nQ 475, de 04 demaio de 2014.
