Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2023
23/02/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEREAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOSCARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZATABELA VENCIMENTAL E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
