Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 566/2019
29/03/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULADO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO - CE.
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