Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2013
05/03/2013
DEFINE AUMENTO DE SLÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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