Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 454/2013
04/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ESTUDANDES DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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