Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/06/2025
Data da
ratificação:
02/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
02/04/2025
Valor estimado: R$
45.600,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA INCLUINDO SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BAIXIO-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente TRIMAP ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA foi selecionada através
de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a
realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço
similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos
de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração
adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final
da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a)
proponente TRIMAP ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº
10.902.594/0001-80, com o valor de R$ R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil,
seiscentos reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Prefeitura Municipal de Baixio, no uso de
suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo,
vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no
Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação
pretendida através da proponente TRIMAP ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita
no CNPJ/MF Nº 10.902.594/0001-80.
E, sendo assim comunicamos à(a) Sr(a) MARIA ALESSANDRA FERREIRA
BEZERRA DE FARIAS da presente declaração, para que se proceda à análise dos
procedimentos adotados e a devida ratificação e publicidade da Dispensa de
Licitação.
Este é o entendimento da Comissão de Contratação, pelas razões expostas
neste documento, o qual sugerimos ainda, que a presente justificativa, seja
encaminhada à assessoria jurídica, para a elaboração de parecer sobre o assunto.
