Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
10/03/2025
Data da
ratificação:
06/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/03/2025
Valor estimado: R$
61.820,00 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi
selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta
compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de
produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que
preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto,
podea Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos
certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final
da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a)
proponente BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no
CNPJ/MF Nº 57.933.709/0001-67, com o valor de R$ R$ 60.500,00 (sessenta mil,
quinhentos reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Prefeitura Municipal de Baixio, no uso de
suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo,
vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no
Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação
pretendida através da proponente BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 57.933.709/0001-67.
E, sendo assim comunicamos à(a) Sr(a) VIVIANE SILVA CAMPOS da presente
declaração, para que se proceda à análise dos procedimentos adotados e a devida
ratificação e publicidade da Dispensa de Licitação.
Este é o entendimento da Comissão de Contratação, pelas razões expostas
neste documento, o qual sugerimos ainda, que a presente justificativa, seja
encaminhada à assessoria jurídica, para a elaboração de parecer sobre o assunto.
