Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
25/02/2025
Data da
ratificação:
25/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
25/02/2025
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente MARIA CELINA DE SOUSA DANTAS foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de
licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços
praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo
inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a
contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação
direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n'
14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a
rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a
contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os
especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação
concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão
pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente MARIA CELINA DE SOUSA DANTAS, inscrita no CPF 877.459.683-72, com o
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa,
mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da
contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem
alcançados.
Fundamentação legal
O Agente de Contratação do(a) Prefeitura Municipal de Baixio, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem
emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art.
74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida
através da proponente MARIA CELINA DE SOUSA DANTAS, inscrita no CPF 877.459.683-72.
E, sendo assim comunicamos à(a) Sr(a) VIVIANE SILVA CAMPOS da presente
declaração, para que se proceda à análise dos procedimentos adotados e a devida
ratificação e publicidade da Inexigibilidade de Licitação.
Este é o entendimento do Agente de Contratação, pelas razões expostas
neste documento, o qual sugerimos ainda, que a presente justificativa, seja
encaminhada à assessoria jurídica, para a elaboração de parecer sobre o assunto.
