Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/07/2026

Data da divulgação do extrato: 08/07/2026

Data da ratificação: 08/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 08/07/2026

Valor estimado: R$ 26.496,40 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis REAIS e quarenta centavos)

AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN. JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BAIXIO/CE.

A proponente LICITEPRO SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente LICITEPRO SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 47.260.244/0001-77, com o valor de R$ R$ 17.799,00 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais).

A Comissão de Contratação do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente LICITEPRO SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 47.260.244/0001-77. E, sendo assim, comunicamos à(a) Sr(a) IVANA FERREIRA FARIAS, autoridade competente, que a presente Declaração acompanha a nota técnica consolidada para análise. Caso entenda pela correção dos procedimentos adotados, solicitamos a adjudicação do objeto à proponente e a homologação do processo, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e emissão da autorização competentecom posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a publicidade exigida.