Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 31/07/2026

Valor estimado: R$ 22.516,70 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis REAIS e setenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO CONSERTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DOS VÉÍCULOS PERTENCENTES E LOCADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO-CE.

A proponente 67.946.932 FRANCISCO JORDAO ALVES FERREIRA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente 67.946.932 FRANCISCO JORDAO ALVES FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF Nº 67.946.932/0001-00, com o valor de R$ R$ 22.516,70 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos).

A Comissão de Contratação do(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente 67.946.932 FRANCISCO JORDAO ALVES FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF Nº 67.946.932/0001-00. E, sendo assim, comunicamos à(a) Sr(a) MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA, autoridade competente, que a presente Declaração acompanha a nota técnica consolidada para análise. Caso entenda pela correção dos procedimentos adotados, solicitamos a adjudicação do objeto à proponente e a homologação do processo, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e emissão da autorização competentecom posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a publicidade exigida.