Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/08/2026

Data da ratificação: 26/08/2026

Valor estimado: R$ 27.266,67 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis REAIS e sessenta e sete centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE BAIXIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE.

A proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS, inscrita no CNPJ/MF Nº 12.467.321/0001-80, com o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A Comissão de Contratação do(a) Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS, inscrita no CNPJ/MF Nº 12.467.321/0001-80. E, sendo assim, comunicamos à(a) Sr(a) VIVIANE SILVA CAMPOS, autoridade competente, que a presente Declaração acompanha a nota técnica consolidada para análise. Caso entenda pela correção dos procedimentos adotados, solicitamos a adjudicação do objeto à proponente e a homologação do processo, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e emissão da autorização competentecom posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a publicidade exigida.