Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/08/2026

Data da divulgação do extrato: 21/08/2026

Data da ratificação: 21/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 21/08/2026

Valor estimado: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA ADMINISTRATIVA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, CONTEMPLANDO VÁRIAS ATIVIDADES. JUNTO AS AÇÕES DA SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE.

A proponente CEARENSE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente CEARENSE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 47.333.670/0001-93, com o valor de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

A Comissão de Contratação do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente CEARENSE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 47.333.670/0001-93. E, sendo assim, comunicamos à(a) Sr(a) IVANA FERREIRA FARIAS, autoridade competente, que a presente Declaração acompanha a nota técnica consolidada para análise. Caso entenda pela correção dos procedimentos adotados, solicitamos a adjudicação do objeto à proponente e a homologação do processo, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e emissão da autorização competentecom posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a publicidade exigida.