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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANALIA DAS DORES FERREIRA FERNANDES SECRETÁRIO DE SAÚDE
DIMAS LIMA CRISPIM SECRETÁRIO(A)
IVANA FERREIRA FARIAS SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ALESSANDRA FERREIRA BEZERRA DE FAR SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS
VIVIANE SILVA CAMPOS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA

Horário do SIC

Segunda a Sexta Feita de 07:00h as 17:00h

Última solicitação: 31/12/1969 21:00

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