CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRUTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O SISTEMA RADIOFÔNICO RÁDIO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS DA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.

ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UNIFICA AS SECRETARIAS DE POLÍTICA A JUVENTUDE E ESPORTES; CRIA SECRETARIA MUNCIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA A LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ANO DE FUNDAÇÃO, NOME DO MUNICÍPIO E UNIDADE DE FEDERAÇÃO NO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.

ALTERA O § 1º DO ART. 6°, ACRESCENTA O § 1º-A AO ART. 6°, E ACRESCENTA O ART. 6º-A, AMBOS DA LEI N° 460, DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL VICENTE FERREIRA PARNAÍBA DE "QUADRA POLIESPORTIVA PROFESSOR CÍCERO JOSÉ DA SILVA."

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO/CE (SMC), COM SEUS INSTRUMENTOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TÓPICO DE ESTUDO E DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA, ÉTICA E CIDADANIA EM MATÉRIA DA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS À CÂMARA MUNCIPAL, POR MEIO DIGITALIZADO E/OU FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ NA REDE PÚBLICA MUNCIPAL DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAXIO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OS SEGMENTOS DA CULTURA POPULAR BAIXIENSE, ESTABELECE UM CALENDÁRIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO E INSTITUIÇÕES CULTURAIS REGULARIZADAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 330/2004, DE 03 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HNERIQUE BRASILEIRO AO SR. ZÓZIMO FARIAS FILHO.

ALTERA O ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BAIXIO/CE).

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA MANGABEIRA, VÁRZEA ALEGRE, ORÓS E UMARI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.