Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 676 registros Informações atualizadas em: 01/10/2026 - 08:13:22
Lei Municipal: 583/2020 18/05/2020 · ALTERA A TABELA VI DA LEI Nº 554/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESENTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 582/2020 27/04/2020 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 581/2020 18/02/2020 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 562/2019 15/02/2020 · ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART.5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014.Acessar Lei Municipal: 561/2019 15/02/2020 · DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 580/2020 04/02/2020 · DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 579/2019 28/11/2019 · EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DOCENTE RESIDENTE NA MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 578/2019 26/11/2019 · ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 577/2019 14/10/2019 · ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 576/2019 26/09/2019 · ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 575/2019 25/09/2019 · AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 574/2019 04/09/2019 · INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 573/2019 31/05/2019 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 572/2019 31/05/2019 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRASAcessar Lei Municipal: 570/2019 24/05/2019 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 569/2019 17/05/2019 · CONCEDE A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO AO EMPREENDIMENTO CENTRO EDUCACIOANL PIAGET, NA PESSOA DO SR.UTHANT ALVES DE LUCENA.Acessar Lei Municipal: 568/2019 11/04/2019 · DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 567/2019 11/04/2019 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 566/2019 29/03/2019 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULADO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO - CE.Acessar Lei Municipal: 565/2019 29/03/2019 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL PASSA A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO.Acessar Lei Municipal: 564/2019 28/02/2019 · CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AOS INCENTIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 563/2019 28/02/2019 · DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL URBANA DA CIDADE DE BAIXIO, INSTITUI E DELIMITA BAIRROS, RATIFICA OU RETIFICA AS AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS, PRAÇAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE SEJA DADA, NO PRAZO LEGAL, A CONTINUIDADE AO PROCESSO LEGISLATIVOS.Acessar Lei Municipal: 560/2018 04/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2019, LEI 551/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 559/2018 29/11/2018 · CRIA CARGOS, VAGAS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA INGRESSO EM CARGOS EFETIVOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 558/2018 23/11/2018 · INSITUI O INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS UNIDADE EXECUTORAS DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO - AFM, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 557/2018 23/11/2018 · ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O ART. 14, DA LEI MUNCIPAL Nº 521/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 556/2018 23/11/2018 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E CARRO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 555/2018 23/11/2018 · INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.Acessar Lei Municipal: 554/2018 23/11/2018 · REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTADO AO SIPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 553/2018 14/11/2018 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº526/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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